Comunicado SCMED

Prezadas Associadas,
Em 16 de agosto de 2016, nos reunimos com a Secretaria-Executiva da Câmara de Regulamentação do Mercado de Medicamentos  –  SCMED, em  Brasília-DF com o objetivo de tratarmos de assuntos que impactam nossa atividade, sendo esse encontro devidamente formalizado através de Ata de  Reunião.

Dentro os assuntos, tratamos do preço de aquisição de vacinas junto a Fabricantes e Distribuidores.
Relatamos a  Secretaria-Executiva que nossas associadas compram vacinas a preços estipulados unilateralmente pelos Fabricantes e Distribuidores, sem que haja qualquer obediência às normas do Setor de regulamentação.

Nesse sentido, a Secretaria-Executiva nos esclareceu que as regras de regulamentação para o setor farmacêutico são explícitas e bem definidas, inclusive quanto a aplicação dos conceitos de Preço Fábrica e Preço Máximo ao Consumidor , dispostos na Resolução nº 3, de 4 de maio de 2009.

A referida Resolução estabelece, em seu art.1º, que Preço Fabricante – PF é o teto de preço pelo qual um laboratório ou distribuidor de medicamentos pode comercializar no mercado brasileiro um medicamento que produz.
Nesse sentido, informou-nos a Secretaria-Executiva que os distribuidores não podem vender a preços superiores aos preços de fábricas e que a ANVISA publica em seu site uma LISTA DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS (que inclui vacinas), que pode ser facilmente acessada através de seu site, na internet, nos links: medicamento>Lista de Preços de Medicamentos.
Diante dessa situação e das informações disponíveis, temos em mãos mecanismos para que possamos convencer e exigir dos Fabricantes e Distribuidores a aplicação dessas regras regulamentares estabelecidas pela CMED/ANVISA e a prática do preço máximo de venda estabelecido por esses órgãos reguladores.
Segue, em anexo, a Resolução nº 3/2009 e a Lista de Preço de Medicamentos, atualmente em vigor.

Atenciosamente,

Geraldo José Barbosa Costa
Presidente ABCVAC
abcvac2015@gmail.com
Tel.: (31) 99189-5805
Av. João Cesar de Oliveira, 1007, Sala 101 – Eldorado
Contagem – MG.
CEP: 32.315-000

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